Termos e Condições

O RadarFiscal é um serviço operado pela Fisky.ai, entidade sediada em Portugal e responsável pelo website, pela aplicação e pela prestação dos serviços aqui descritos. Contacto: geral@fiskyai.com.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do RadarFiscal por empresas e profissionais que procuram identificar potenciais oportunidades e riscos no domínio fiscal português.

A utilização do website, a submissão de um diagnóstico, a subscrição da newsletter ou a contratação de um serviço pago pressupõem a leitura e aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

O RadarFiscal disponibiliza um diagnóstico preliminar, baseado na informação fornecida pelo utilizador, e poderá propor serviços adicionais, incluindo a elaboração de um relatório completo e acompanhamento especializado.

A extensão, o prazo, o preço e as condições específicas de cada serviço pago são comunicados antes da contratação. Nenhum trabalho pago é iniciado sem aceitação prévia das condições apresentadas.

Os conteúdos do website, o diagnóstico preliminar e os relatórios produzidos têm natureza informativa e de apoio à decisão. Não substituem aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico individualizado, nem dispensam a validação da situação concreta por profissionais legalmente habilitados.

A legislação, a jurisprudência e as orientações administrativas podem ser alteradas ou interpretadas de forma diferente pelas entidades competentes. As conclusões reportam-se à informação e às fontes disponíveis na data da análise.

O RadarFiscal utiliza sistemas de inteligência artificial para apoiar a pesquisa, organização e análise de informação. Quando aplicável ao serviço contratado, as conclusões são sujeitas a validação por consultores fiscais.

A intervenção tecnológica não elimina a necessidade de confirmação documental, análise do contexto da empresa e apreciação pelas autoridades competentes.

O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, a utilizar o serviço de forma lícita e a não submeter dados ou documentos que não esteja autorizado a partilhar.

O utilizador é responsável pelas decisões tomadas com base na informação disponibilizada e por confirmar, antes de qualquer candidatura, dedução ou operação, os requisitos legais, prazos e elementos de prova aplicáveis.

A identificação de uma oportunidade não constitui garantia de elegibilidade, aprovação, reembolso, dedução ou obtenção de qualquer benefício. A decisão final pertence às entidades públicas, autoridades fiscais ou organismos competentes.

Os resultados podem ser condicionados pela qualidade da informação fornecida, pela documentação disponível e por alterações legislativas ou administrativas posteriores.

O diagnóstico preliminar é gratuito, sem necessidade de cartão e sem compromisso. O relatório completo é um serviço pago, de valor fixo indicado no website (acrescido de IVA quando devido), proposto apenas quando o diagnóstico gratuito identifica sinal real de oportunidade.

O pagamento do relatório é processado através de um prestador de serviços de pagamento (Stripe). Nenhum trabalho pago é iniciado sem aceitação prévia das condições apresentadas. Reembolsos e cancelamentos são tratados de acordo com essas condições e com a legislação imperativa aplicável.

A newsletter fiscal é gratuita. A subscrição só fica ativa depois de confirmar o endereço de email através da mensagem que lhe enviamos (duplo consentimento).

Pode cancelar a qualquer momento através da ligação incluída em cada edição; o envio termina de imediato. Os conteúdos da newsletter têm natureza informativa e não constituem aconselhamento fiscal.

A marca, o design, os conteúdos, a metodologia, o software e os materiais do RadarFiscal pertencem à Fisky.ai ou são utilizados ao abrigo de autorização. Não podem ser copiados, modificados, distribuídos ou explorados comercialmente sem consentimento escrito.

O cliente pode utilizar os relatórios que lhe sejam entregues para fins internos e para suporte às suas decisões, sem os revender, publicar integralmente ou apresentar como trabalho próprio.

A informação e os documentos recebidos são tratados de forma confidencial e apenas para as finalidades associadas ao serviço solicitado, sem prejuízo de obrigações legais. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

Procuramos assegurar a disponibilidade e segurança do serviço, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. O acesso poderá ser temporariamente limitado por manutenção, atualização, falha técnica ou motivo de segurança.

Na medida permitida por lei, a Fisky.ai não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou decisões tomadas sem a validação profissional adequada. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

Podemos limitar ou suspender o acesso quando existam indícios de fraude, utilização abusiva, violação destes Termos, tentativa de comprometer a segurança do serviço ou incumprimento de obrigações de pagamento.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão aplicável é a que se encontra publicada na data de utilização ou contratação, sem prejuízo das condições específicas já acordadas.

Aplica-se a lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes, sem prejuízo de mecanismos obrigatórios de resolução de conflitos. Para questões sobre estes Termos, pode utilizar o formulário de contacto disponível no website.